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Porto Velho, RO, 22 de Outubro de 2021
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA E OUTRAS CLÁUSULAS

1. Esta Ficha de associação destina-se a regular as relações entre a ASPER e seus Associados, bem como a utilização dos bens e serviços contratados por esta Associação. Para tanto, as partes concordam e aceitam os termos abaixo relacionados, dentro dos princípios de lealdade e boa-fé orientando as partes na condução das relações que os envolvam, obrigando-se a cumprir as cláusulas estipuladas.
2.Declaro ESTAR CIENTE que minha associação ocorre na categoria de "Sócio Aderente" (art. 6º, inciso II, do Estatuto Social) obrigando o Associado, dependente e/ou Agregado ao cumprimento de todas as normas previstas no Estatuto Social da ASPER, cujo teor está à disposição para consulta pública junto ao Cartório de Registro Civil, na Internet (http://asper.org.br/arquivos), bem como em qualquer dos escritórios da ASPER.
3. Declaro ESTAR CIENTE que minha associação acarreta na obrigação de custeio de MENSALIDADE ASSOCIAÇÃO no valor deliberado pela Diretoria Executiva em Assembléia Geral;

4. Declaro ESTAR CIENTE que os pedidos de inclusão e exclusão de associados (titular e/ou dependentes/agregados) poderão ser feitos SOMENTE pelo titular ou procurador (procuração por instrumento público, ou por instrumento particular com firma reconhecida), e deverão ser feitos por escrito diretamente à ASPER em requerimento padrão disponibilizado pela associação, que se encarregará de verificar as condições de elegibilidade e/ou documentos necessários para cadastro e emissão do cartão de associados/dependentes, sendo que o pedido de inclusão somente será deferido se o Associado/titular estiver quite com todas suas obrigações, inclusive, mensalidade associativa e demais condições estabelecidas nos Estatutos, Regimento Interno, Resoluções, etc.
5. Autorizo expressamente o desconto da MENSALIDADE ASPER em folha de pagamento e, na hipótese de não haver margem suficiente, manifesto estar ciente que será emitido boleto correspondente ao saldo devedor, comprometendo-me desde já a pagá-lo no prazo estipulado nesse mesmo boleto.
6. Declaro ESTAR CIENTE que apenas o Associado, dependente ou Agregado indicados neste instrumento poderão usufruir dos produtos ou serviços oferecidos por instituições ou empresas conveniadas pela ASPER, cuja relação está à disposição do Associado para consulta pública na internet (http://asper.org.br/arquivos), bem como em qualquer dos escritórios da ASPER.
7. Declaro ESTAR CIENTE que em caso de atraso no pagamento da MENSALIDADE ASPER incidirá atualização monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, bem como, multa de 2% (dois por cento), podendo ser acrescida de custas processuais e honorários advocatício.
8. Declaro ESTAR CIENTE que essa adesão poderá ser cancelada:
(I) por solicitação expressa minha, como associado titular, diretamente à ASPER em requerimento padrão disponibilizado pela associação;
(II) pelo não pagamento de qualquer das obrigações financeiras, com atraso igual ou superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência da adesão, desde que comprovadamente notificado por qualquer dos meios de contato indicados na qualificação deste, sem prejuízo de posterior cobrança, administrativa ou judicial e além da inclusão de meu nome no SPC e nos demais cadastros restritivos e envio para protesto.

9. Declaro ESTAR CIENTE que é de MINHA INTEIRA responsabilidade manter atualizado o meu endereço de correspondência, comunicando prontamente à ASPER eventuais mudanças, sob pena de se considerar válido o envio de boletos, comunicações e/ou notificações ao endereço indicado neste instrumento, não sendo futuramente admitidas alegações quanto ao não recebimento de documentos enviados.
10. Declaro ESTAR CIENTE que meu contrato poderá ser suspenso automáticamente, pela falta de pagamento de qualquer das obrigações financeiras por prazo superior a 10 (dez) dias;
11. Declaro ESTAR CIENTE que a tolerância quanto à mantença do Plano de Saúde após 60 dias de atraso não acarretará novação ou renúncia ao direito de cancelamento, e que, persistindo o inadimplemento, a ASPER poderá notificar-me para fins de rescisão.
12. Sem prejuízo do cancelamento do Plano de Saúde, e, visando a cobrança do débito existente, a ASPER fica previamente autorizada a emitir duplicata contra o associado inadimplente, sujeita a protesto e comunicação aos órgãos de proteção ao crédito, e/ou promover cobrança por outros meios, a critério exclusivo da ASPER.
13. Declaro ESTAR CIENTE que o Auxílio Funeral se trata de benefício concedido SOMENTE para associado/titular adimplente (Rateio principal e Custeio Complementar) na data do óbito e desde que possua mais de 12 (doze) meses de adesão ao plano de saúde, não se aplicando o prazo estipulado na Cláusula 8 (alínea II), eis que o benefício está regulamentado por Resolução Normativa própria.
14. Declaro AUTORIZAR a administração da ASPER a emitir outras normas e/ou resoluções para melhor atendimento do associado, desde que cumpridas as normas estatutárias, das quais tenho pleno conhecimento.
15. Declaro ainda, que tenho ciência de que a ASPER fará o uso dos meus dados pessoais e sensíveis e dos meus dependentes, compartilhando-os com a Operadora de Plano de Saúde, Operadora do Plano Odontológico e empresas parceiras que possuem regras para garantir a privacidade, a proteção dos dados pessoais e a segurança das informações e que a coleta, classificação, uso, processamento, armazenamento e a eliminação dos dados pessoais e sensíveis serão tratados com as máximas cautelas, necessárias ao fiel cumprimento do contrato ou defesa dos interesses da ASPER, com observância da Lei nº 13.709/2018-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
16. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho/RO, para dirimir eventuais dúvidas surgidas na interpretação e/ou execução contratual, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
17. Declaro ter recebido a cópia da Proposta de Associação.

AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO E RESPONSABILIDADE FINANCEIRA

Autorizo o desconto dos valores das obrigações financeiras em folha de pagamento e/ou boletos bancários, cujos dados se encontram informados nesta Proposta de Adesão e de Responsabilidade Financeira, responsabilizando-me ainda, por todo e qualquer débito decorrente de despesas efetuadas indevidamente por mim, meus dependentes e/ou agregados, cobradas pelos prestadores em desfavor da ASPER, ou qualquer outra instituição que venha fazer parte do rol de empresas parceiras, conveniadas ou contratadas, desde que devidamente comprovadas. Na hipótese de sobrevir viabilidade administrativa, desde logo fica autorizado odesconto em conta corrente, desde que previamente comunicado dessa nova forma de pagamento.